não mordem a mão que lhes dá de comer

Há pouco tempo, ouvi por José Casanova a simplificação do paradoxo “democracia burguesa/ditadura burguesa” que já Lenine abordava. Dizia “as eleições no capitalismo só existirão enquanto existir a certeza de vitória de um dos partidos da burguesia”, que é base plausível para generalizar da seguinte forma, já à minha responsabilidade: “a democracia política, o direito e a lei só existem enquanto existir certeza de benefício para a classe dominante”.

Isto, é óbvio, levar-nos-ia por longos e interessantes caminhos sobre o carácter e a natureza da classe dominante, sobre a concepção de democracia e ditadura, sobre a liberdade burguesa e a liberdade popular, etc., mas por enquanto é apenas o mote para a denúncia do que hoje se passou no Parlamento, para quem quis ver e ouvir:
Perante apresentação de alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente para a facilitação dos despedimentos, por parte do Governo, quiseram PS, PSD e CDS agendar de imediato a discussão.

Todavia, prevê o Código do Trabalho (corolário legislativo da ideologia burguesa) que as alterações que lhe venham a ser introduzidas devem ser precedidas de consulta pública e auscultação às estruturas sindicais (certamente conquista da luta de então). Confrontados com esta norma – que figura nessa lei – PS, PSD, CDS e a tal primeira mulher presidente da Assembleia da República votam contra o requerimento do PCP que impedia o agendamento desse debate. Dizem eles que a lei não se aplica ao legislador.

Estranha ideia esta a de que o legislador é um neso-cidadão a quem não se aplicam as normas gerais da República. Mas estranha apenas para quem não percebe a verdadeira dimensão do que é expresso nessa tese: na verdade, querem, PS, PSD e CDS, dizer que a lei não se aplica à classe dominante, na medida em que tem apenas a utilidade de a servir e nunca de a limitar. Com a ideia feita de que todo o legislador é parte integrante ou servil cachorro dessa classe dominante, a Presidente, PS, PSD e CDS confundiram o legislador com a classe. Não andam longe da verdade, certamente… Mas o passo que vai daí à verdade é substantivo: são, pelo menos 14 de deputados de distância!