A importância do Concurso Nacional de Colocação de Professores

O concurso de colocação de professores não é um direito dos professores, é um imperativo ético da contratação pública e, mais do que isso, um mecanismo fundamental para a manutenção das principais características da Escola Pública.

Não é um mecanismo perfeito e pode ser aperfeiçoado pontualmente. No entanto, os problemas que sistematicamente se verificam nos concursos não resultam de vicissitudes legais ou formais. Antes de intromissão política no que deveria ser um concurso público sem interferências governamentais, partidárias, ou de qualquer outra natureza que não meramente administrativa.

A realização do concurso de professores para determinação da sua colocação, em função apenas de critérios objectivos - nomeadamente a nota de curso e estágio, a profissionalização e o tempo de serviço - é o único garante de transparência na contratação pública. Mas esse elemento é apenas o elemento ético e moral da contratação pública. Politicamente, a realização de concurso é muito mais do que um mero mecanismo de respeito pelas normas republicanas do Estado.

As diferentes concepções ideológicas da rede pública de ensino são, no fundo, a base para a abordagem política do concurso nacional de colocação de professores.

Para os comunistas, a Escola Pública representa o principal instrumento de criação e difusão do conhecimento, assim se afirmando como pilar da democracia, combatendo a desigualdade na raíz educativa dos problemas, garantindo a todos o acesso à cultura, às artes, à ciência, ao desporto, à filosofia e a todos os restantes instrumentos necessários para a formação da cultura integral do indivíduo. A Escola Pública é, para os comunistas - e diga-se, coincidentemente com o plasmado na Constituição da República Portuguesa - um espaço de eliminação das diferenças sociais e económicas, um espaço de emancipação individual e colectiva, de construção do progresso social.

Para a direita, para os neo-liberais e capitalistas, a Escola Pública foi apenas o instrumento de formação profissional de mão-de-obra, feito às custas do investimento público. No entanto, a partir do momento em que todo o investimento público está feito e em que a cobertura da rede pública é praticamente global, o capital encontra aí também, além de um instrumento de formação, um negócio pré-fabricado do qual se pode simplesmente apropriar. Há, portanto, duas utilidades para a Escola Pública: a da formação dos profissionais necessários para a alimentação das necessidades do sistema de produção capitalista e da exploração do trabalho e, por outro lado, a do negócio lucrativo. Claro que dentro destas duas grandes utilidades para o Sistema Educativo, surge uma outra residual, a da criação de escolas de elite para a formação mais profunda e mais eclética dos filhos das elites do capitalismo, para as camadas privilegiadas.

Neste sentido, para os comunistas a Escola Pública é una e assume toda ela o mesmo papel, em rede e em cooperação. Ou seja, as escolas não disputam os melhores alunos, nem os mais bem formados professores, não competem por resultados. Antes contribuem em rede para a elevação da consciência dos cidadãos.

Já na perspectiva capitalista, o sistema educativo é concebido de forma pulverizada, gerando e aprofundando fossos cada vez maiores entre as escolas de primeira (para os filhos das elites) e as escolas de segunda (para os filhos dos trabalhadores). Ora, partindo dessa abordagem, as escolas passam a disputar alunos, professores e resultados. Em função dos resultados, aprofundam a triagem social dos estudantes e, para tal, precisam dos melhores professores. Todavia, se os melhores professores (partindo do princípio de que existem melhores e piores como em qualquer profissão) forem contratados para um conjunto de escolas reduzido isso significa que os professores de menor qualidade serão igualmente distribuídos por outras escolas, dando origem a um sistema de concentração qualitativa de professores.

Objectivamente, esta questão, vista a esta luz, não se distingue da grande questão levantada em torno daquilo a que o neo-liberalismo chama "liberdade de escolha na educação". Ou seja, a capacidade de uma escola decidir dos seus professores significa que outras tantas não poderão gozar dessa capacidade. Tal como a capacidade de uma família escolher uma escola para o seu filho se traduzirá na incapacidade de outras o fazerem. Só a distribuição com base em critérios objectivos e transparentes, tanto para um caso como para outro, podem garantir a heterogeneidade do sistema inter e intra-escolas, condição fundamental para o seu carácter democrático, republicano. Pois que uma escola pública, democrática, gratuita e de qualidade para todos significa que a mais-valia política se centra na Escola Pública genericamente considerada e não em cada escola individualmente considerada, num contexto assimétrico. Ou seja, o papel político da escola é valioso para o progresso social apenas se for considerado enquanto estrutura, enquanto rede, e se for manipulado na base da competição inter-escolar, na disputa, no aprofundamento do fosse entre a elite escolar e a restante rede pública ou rede de ensino, ainda que já apropriada pelos grupos económicos, abandona esse objectivo.

Na concepção democrática e comunista, a escola combate a assimetria social, garante a capacidade de emancipação social e humana independentemente da classe social do estudante. Na concepção capitalista, a escola agrava as assimetrias e reprodu-las à partida, assegurando o desenvolvimento do processo de acumulação capitalista e de incremento da exploração das camadas laboriosas.