Reformas, há. Mas não são verdes.

A pretexto da chamada "Reforma da Fiscalidade Verde", muito importa ser dito, nomeadamente sobre o seu conteúdo e sobre a neutralidade fiscal que comporta, sendo uma neutralidade apenas para quem arrecada, mas sendo muito classista e penalizadora para algumas das camadas que pagam - e todos sabemos quais -, mas aquilo que, para já, me parece mais importante, por ser mais fundo e mais vasto que uma reforma fiscal e por ser um problema mundial e não apenas português, é a privatização do oxigénio que está em curso.

Desde os tempos da Tatcher que as "preocupações ambientais" passaram a integrar o arsenal dos instrumentos de consolidação e aprofundamento da exploração capitalista e os mecanismos e métodos de utilização desse instrumento vêm sendo, ao longo dos séculos, refinados. Longe vão os tempos em que o buraco na camada do ozono era provocado por moléculas sintetizadas pela actividade humana e longe vão os tempos do chamado "aquecimento global". Todavia, a tese central do capitalismo: a de que é preciso elitizar, mercantilizar e privatizar os serviços ambientais e os recursos naturais, mantém-se e, como tal, vai adaptando a doutrina oficial sobre ambiente, quer às exigências impostas pela evidência, quer às suas necessidades.

Vinga hoje a tese, que apesar de teoria está convertida em lei, de que o anidrido carbónico presente na atmosfera determina em grande medida a temperatura da mistura gasosa. Essa tese, todavia, apontava para um aquecimento global constante e, dada a não verificação da hipótese na realidade, rapidamente os "peritos" alteraram as agulhas para "alterações climáticas" que dá um bocado para tudo, quer faça frio, seca, chuva ou sol.

Não me demorarei sobre a dúvidas que tenho sobre a tese em si, nem sobre o facto de os climatólogos e paleo-climatólogos de todo o mundo se encontrarem persistentemente contra a ideia proto-religiosa de que é a concentração de CO2 que determina a temperatura da atmosfera terrestre, nem mesmo sobre o facto de o IPCC já ter sido várias vezes desmentido pela comunidade científica, nem dedicarei ao escândalo Climategate mais do que esta simples referência para que todos possam ler sobre ele. Também tentarei não aprofundar o descrédito total - reconhecido por todos os académicos honestos - do hockey stick, nem o facto de muitos dos "políticos" e "lobbyistas" do "climate change" continuarem a utilizá-lo quase como arma de terrorismo.

Escrevo estas linhas apenas para que nos questionemos sobre o que é, de facto, o mercado de emissões de CO2.
1. O que é o CO2?
2. O que é a mercantilização do CO2?
3. O que é a taxação do CO2, pelos estados ou por empresas?
4. O que é a gestão do mercado de licenças de emissão de CO2?
5. A mistura gasosa atmosférica é igual ao longo das eras?
6. De que forma pode o ser humano influenciá-la na sua composição?
7. De que forma a composição da mistura determina a temperatura?

1. O CO2 é um gás presente na atmosfera terrestre pela simples actividade biológica e geológica. Na prática, é o resultado da reacção de combustão de oxigénio sempre que tal reacção se dá entre o oxigénio e um composto orgânico. Além disso, muito do CO2 aprisionado no interior da crusta e do manto é de origem inorgânica e ai se encontra em fluídos hidrotermais ou em bolsas de gás no magma ou na rocha. O CO2 emitido pela actividade biológica é, na prática o resultado a utilização do oxigénio nos processos de respiração de grande parte dos seres vivos, onde se incluem todos os animais, plantas e muitas algas e bactérias. O CO2 emitido pela Terra resulta do aprisionamento desse gás desde há milhões de anos no interior da rocha ou do manto. O CO2 emitido pela indústria resulta, geralmente, de qualquer processo de combustão realizado.

2. A mercantilização do CO2 é, como tal, a mercantilização do produto dos processos de combustão, entre os quais a respiração dos seres vivos.

3. A taxação do CO2 é a aplicação de taxas ao consumo de oxigénio e libertação de anidrido carbónico, geralmente, através da queima de compostos orgânicos ou derivados.

4. A gestão do mercado de licenças de emissão é a colocação na esfera dos mecanismos de mercado da emissão de CO2, ou seja, da utilização de O2. Com Quioto e protocolos seguintes, a gestão das emissões passa a ser regulada pelo mercado internacional de compra, venda e transacção de licenças de emissão de CO2, ou seja, compra, venda e transacção de licenças para a utilização de oxigénio.

5. A mistura gasosa atmosférica é variável e está intimamente relacionada com o grau de actividade geológica e vulcânica do planeta, bem como com a actividade biológica. A existência de muito anidrido carbónico favorece e estimula o surgimento de grandes massas vegetais e florestais e essas, por sua vez, consomem-no da atmosfera, utilizando o Carbono em compostos orgânicos e libertando o O2. A escassez de massas vegetais, a contrário, diminui a capacidade do globo de "reciclar" o CO2, de produzir novos compostos orgânicos lenhosos e de libertar o O2. Num raciocínio simplista podemos basicamente descrever a equação de um sistema equilibrado como uma relação entre as emissões de CO2 e a necessidade de massas vegetais. Para mais emissões, mais massa vegetal. A questão que se coloca nos dias de hoje, não é só, portanto, a de diminuir emissões (porque isso implica dar por adquirido que se inicia um processo de limitação do desenvolvimento industrial e, pior, em dar por adquirido que não pode existir mais massa vegetal no planeta), mas é antes de mais a de equilibrar a massa vegetal com a massa animal e suas actividades - onde se inclui a actividade humana. O capitalismo não só não permite - pela sua natureza predatória e expansionista - que a massa vegetal aumente, como ainda se aproveita da sua escassez, mercantilizando o direito a consumir oxigénio. Primeiro para um conjunto de actividades, gradualmente estendendo a taxação ou penalização do consumo de oxigénio a outras, sempre recaindo sobre a ponta final do processo produtivo: o trabalhador.

6. O ser humano tem várias formas de influenciar a composição da mistura gasosa terrestre que actualmente se situa nos cerca de 79% Nitrogénio (Azoto); 20% Oxigénio e menos de 1% de outros gases, sendo que o CO2 não ocupa em percentagem massa/massa mais de 0,03 a 0,04 do total da massa atmosférica. A actividade humana, pela sua simples respiração contribui - em pequeníssima parte - para o total do CO2 presente na atmosfera e a actividade económica, principalmente a que implica combustão de compostos orgânicos, contribui igualmente. Ou seja, se o homem limitar o recurso a combustíveis orgânicos, pode diminuir o volume de emissões de CO2. Todavia, o volume de CO2 presente na atmosfera pode ser igualmente diminuído pela ampliação das florestas e pelo cultivo de mais plantas ou outros organismos fotossintéticos. Também algumas reacções químicas podem aprisionar o CO2 em formações cristalinas, nomeadamente através da cristalização de carbonatos. No entanto, a solução que o capitalismo nos impõe é a de pagar para usar oxigénio. Porque será?

7. Toda a teoria das alterações climáticas - que é praticamente lei na comunidade pseudo-científica que disputa no plano global linhas de financiamento de milhões de euros para provar uma tese - se baseia na regra da proporção directa entre a presença de CO2 e a temperatura. A física, todavia, nomeadamente a equação de Van der Waals diz-nos que é verdade que a composição da mistura gasosa determina a temperatura, mas não atribui ao CO2 uma capacidade de influenciar de forma sensível uma atmosfera inteira, numa presença de 0,03% m/m nem lhe atribui mais influência no efeito estufa que o vapor de água ou a água no estado gasoso. No entanto, é evidente que a Humanidade tem capacidade de regular a composição gasosa em proporção necessária para alterar qualquer tendência que, a ser verdade a tese da relação entre CO2 e temperatura, se verifique ser prejudicial à sua presença enquanto espécie no globo. A não consideração dessas possibilidades (ampliar a massa vegetal, aprisionar CO2 em carbonatos) significa que o capitalismo gerou todo um novo mercado com grandes ambições - o das licenças de emissões, que são na prática licenças para consumir oxigénio. Ora, tendo em conta que o consumo de oxigénio é uma necessidade incontornável de todos os seres humanos e de praticamente todos os seres vivos de que depende o equilíbrio do ecossistema, não vos parece perigoso mercantilizar essa necessidade e deixar a sua gestão nas mãos de um sistema especulativo tipo bolsa de valores?

Notas rápidas sobre o ensino especializado da Música em Portugal - texto para o simpósio "caminhos do ensino da música"

I. Da quantidade e da qualidade

O Ensino Especializado das Artes em Portugal, e em particular o Ensino Especializado da Música, está sujeito ao mesmo conjunto de constrangimentos que o Ensino dito regular. Isso significa, todavia, que está ainda mais fragilizado que as vias ditas “comuns” na medida em que a experiência de ensino especializado não se generalizou nem consolidou à mesma escala que as restantes componentes da Escola Pública. Ou seja, o Ensino Especializado da Música, pela sua reduzida expressão territorial na Escola Pública, pela subvalorização dos seus trabalhadores e professores, pela insuficiência do investimento para a sua ampliação e fortalecimento e pelos impactos tremendos resultantes do chamado plano de “Refundação do Ensino Artístico”, (apresentado pelo ministério liderado por Maria de Lurdes Rodrigues) encontra-se ameaçado na sua qualidade, democraticidade e mesmo na sua existência enquanto resposta pública.

A existência de um reduzido número de escolas públicas de ensino especializado da música: Instituto Gregoriano, Conservatório Nacional, Conservatório de Coimbra, Conservatório do Porto, Conservatório de Braga e Conservatório de Aveiro que se encontram distribuídas apenas pelo Litoral e do Tejo para cima é um factor que impede a concretização de uma política de formação musical e democratização do ensino, que dificulta a detecção de talentos baseada numa formação precoce massificada e que não permite o encaminhamento e acompanhamento dos jovens que busquem a formação profissional e académica em Música, nem tampouco detectar os jovens que, pela suas características próprias, possam revelar especial talento para a execução e interpretação musical ou composição.

Ao mesmo tempo, um investimento no Ensino Especializado da Música muito aquém das necessidades, não apenas degrada o património de saberes acumulado ao longo de gerações, como dificulta a capacidade de intervenção territorial das escolas de música e limita a qualidade do ensino ministrado nas instalações públicas, quer seja por falta de meios materiais ou mesmo pela desvalorização constante a que estão sujeitos os trabalhadores e professores do ensino artístico – precariedade laboral, desvalorização salarial -. Para compreender o contexto nacional e o posicionamento que o meu Partido assume é necessário também ter em conta o patamar de desenvolvimento do Ensino Especializado, conhecer as suas limitações e eliminar confusão e mistura de conceitos e de práticas que em nada contribuem para o aprofundamento do ensino da música e para a apropriação da técnica e da arte pela população. 

Em primeiro lugar, o reconhecimento de que a resposta pública está aquém do necessário. Em segundo lugar, reconhecer o papel que o ensino supletivo – apesar de não ser a resposta para o desenvolvimento e para o futuro – desempenha num contexto em que a resposta articulada e integrada é limitada. Em terceiro lugar, identificar o que têm sido as práticas e incursões no âmbito da educação musical no primeiro ciclo e distinguir claramente o que é ensino da música do que é o contacto com a música que se tem nas chamadas “actividades de enriquecimento curricular”.

A lei de bases do Sistema Educativo contém as respostas para grande parte dos problemas com que o país se confronta no âmbito do ensino especializado das artes, pois um dos principais é precisamente a base curta da pirâmide formativa que impede uma formação artística de massas, que não eduque apenas “públicos” mas que, essencialmente eduque “criadores” que por isso se tornarão “públicos”.

 A lei de bases assegura uma formação obrigatória e plenamente massificada de todos os que frequentam o ensino básico, nomeadamente no plano da música e das artes. No entanto, até hoje, nenhum Governo cumpriu esse desígnio da lei, nenhum Governo dotou as escolas do ensino básico dos professores em regime de coadjuvação que pudessem elevar o ensino artístico e o ensino da música ao patamar da dignidade. A opção de gerar uma oferta facultativa através de professores ainda mais desvalorizados que os restantes, através das “AEC” tem vindo a revelar-se prejudicial à elevação do conhecimento artístico da população por motivos vários que não podemos detalhar nas linhas estreitas de que dispomos.

A possibilidade de criar estabelecimentos de ensino secundário especializados foi também subaproveitada no plano público e é hoje colmatada pela criação de cursos de índole profissional ou profissionalizante. Se por um lado, o surgimento desses cursos demonstra o interesse que os jovens portugueses têm pelo ensino da música e o fascínio colectivo que o nosso povo tem pela criação e fruição culturais; por outro lado, não dá resposta plena à formação académica dos jovens, já que são cursos orientados para a inserção no mercado de trabalho, não sendo muitos deles sequer artísticos, contemplando prioritariamente os aspectos técnicos da formação. 

O alargamento da resposta pública (por via da abertura ou criação de novas instituições ou pela nacionalização das escolas privadas dispostas a tal), nomeadamente do número de estabelecimentos, é uma condição essencial para a elevação da qualidade/quantidade do ensino especializado da música. Tal como nos dizem as leis da dialéctica, existe uma ligação inquebrável entre qualidade e quantidade: o alargamento da base de captação e o alargamento da formação de nível secundário representariam igualmente o surgimento de mais artistas/intérpretes de elevado nível. Tal é válido para o conjunto das artes, da dança à música, passando pelas artes plásticas. Se todos os estudantes pudessem, em determinada altura das suas vidas, conhecer e compreender as expressões artísticas e ser motivados a criar eles próprios, não só os públicos seriam incomparavelmente mais vastos, como profundamente mais sensíveis.

Os regimes articulado e integrado constituirão certamente a forma mais capaz de gerar resultados. No entanto, num contexto em que a oferta pública é tão limitada, a supressão do regime supletivo funciona como um obstáculo para aqueles que não tiveram ou não têm ainda a possibilidade de se dedicar integralmente ao ensino da música, mas que, por gosto ou necessidade, desejam aprender um instrumento. No cenário ideal, o supletivo seria sempre residual. Mas Portugal não atingiu ainda o cenário ideal e tem vindo inclusivamente a perder terreno, na medida em que também a formação com recurso aos conservatórios privados (os regionais) tem vindo a ser fortemente subfinanciada o que diminui o acesso de jovens de todo o país, particularmente das regiões onde não existe ensino especializado da música público, a esse ensino.

II. Do talento e da aptidão

Independentemente, pois, do que possamos julgar, no plano político ou científico, sobre os conceitos de “aptidão” e “talento” artísticos, para os comunistas o factor relevante e determinante é o “direito” à criação e fruição culturais e artísticas e a sua democratização. O alargamento da base de formação gerará, também pelo percurso de cada e pelo trabalho dos professores junto de cada um, uma elevação do número e da qualidade dos jovens que sejam formados no ensino especializado. 

Assim, independentemente da concepção que tenhamos sobre o talento, sobre a sua natureza, inata ou construída, a garantia do direito sobrepõe-se à inexistência de aptidão. A disponibilização e mobilização de meios também pode demonstrar talentos onde antes não se identificavam ou vislumbravam e a capacidade das escolas para a sua detecção e captação, mesmo na educação especial, passa pelo reforço dos meios para o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo logo no que toca ao primeiro ciclo do básico. O PCP defende mesmo a obrigatoriedade de frequência de um ano de pré-escolar, que também pode ter um papel determinante na dimensão criativa do cidadão, bem como contribuir para “nivelar” o patamar de conhecimentos e competências com que a criança ingressa no ensino básico.

III. Da política

Em síntese, a resposta para a necessidade de elevar a qualidade do Ensino Especializado, passa necessariamente por medidas que contemplem também a quantidade. Ou seja, a aposta na qualidade do Ensino Artístico não pode ser entendida como uma resposta de nicho, de elite. Pelo contrário, deve ser uma resposta ampla, que parta da abordagem transversal do sistema educativo e que valorize a formação da cultura integral do indivíduo em todos os ciclos. A obrigatoriedade de frequência de pré-escolar, a introdução de componentes artísticas curriculares obrigatórias no primeiro ciclo do básico com recurso a professores coadjuvantes, o reforço do investimento público na rede do ensino especializado da música e o alargamento dessa rede, a valorização do trabalho e da carreira dos professores, a integração imediata de todos na carreira docente e a capacitação das escolas de ensino especializado para uma articulação efectiva e permanente com os restantes estabelecimentos de ensino e com estabelecimentos do primeiro ciclo, seriam passos para ultrapassar constrangimentos com que nos cruzamos. 

O caminho inverso, o da desvalorização e subfinanciamento, o da supressão do supletivo sem uma real resposta à ausência deste, a diminuição ou desaparecimento do financiamento do regime articulado no ensino ministrado nos “conservatórios regionais”, provocarão uma erosão da qualidade da formação, degradarão a capacidade criativa das massas e limitarão o ensino especializado da música às elites económicas do país. 

da "unidade das esquerdas"

Há um mito sobre a "unidade da esquerda" ou sobre a "unidade das esquerdas" que me faz uma certa confusão e que julgo prejudicar o debate e o surgimento de soluções políticas que se configurem como alternativas. De certa forma, posso simplificar as minhas apreensões:

1. Diz-se muitas vezes que a direita está unida e que a esquerda precisa do mesmo. Ora, então vejamos, PSD e CDS nunca precisaram de fazer coligações pré-eleitorais para governar, e quando as fizeram nem sempre ganharam. Além disso, importa dizer que a convergência da direita abrange o PS, como se viu nos últimos governos de Sócrates que aprovaram mais de 90% de todas as suas propostas com o voto favorável da direita.

2. Enquanto que a "unidade da direita" é uma convergência de classe, traduzida depois na convergência partidária; na esquerda insistem em criar mecanismos artificiais de "unidade da esquerda" que não radicam na unidade de classe, mas na pulverização de cúpulas que ensaiam o discurso da unidade.

3. A suposta "esquerda" que apregoa a "unidade" ilude e contribui para a confusão entre os conceitos políticos fundamentais para ultrapassar o momento político em que nos encontramos. A unidade necessária não é de cúpulas de gente ou partidos ou movimentos que traga estampado um rótulo de esquerda, porque a "esquerda" é um conceito vago e móvel segundo o prisma. A questão central não é unir a esquerda, mas unir a classe, unir as classes. Unidas as massas, a resposta política surgirá pela concretização da democracia que se torna incontornável perante a unidade. Ou seja, unidos que estejam todos os trabalhadores e ganhas que estejam para a unidade as camadas intermédias da população, a resposta partidária surgirá, tal como surge a resposta partidária PS(D)CDS à "unidade" dos capitalistas.

4. O problema coloca-se, pois, na própria compreensão do que é preciso unir e do que não é preciso unir, bem como do que é fundamental que se una e do que não é fundamental que se una. E essa confusão, a falta dessa compreensão, que faz privilegiar fusão ou "unidade" de cúpulas ou organizações em vez da convergência de massas na acção e unidade de classe, contribui objectivamente para a desagregação da classe porque a ilude com "unidades" inúteis, falsas e inconsequentes.

5. A pluralidade de visões ditas de "esquerda" e de movimentos ou forças de esquerda não é um problema: não é um problema que co-existam BE e PCP, mas começa a tornar-se um problema a constante elevação da "unidade" a objectivo sagrado de organizações que, em momentos certos, convergirão na medida da convergência que nas bases se verifique e que, em outros momentos, divergirão expressando também a natural diversidade das abordagens. A própria "unidade" é um processo e, em momento nenhum, esse processo passa pela "união de partidos". Essa "união" pode, no entanto, em momentos muito concretos ser um instrumento e nunca um objectivo.

de avaliação positiva em avaliação positiva, até à destruição total

O Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS e pelo FMi, BCE e UE tem sido um tremendo sucesso. 

Na verdade, os objectivos com que o Partido Socialista enviou o à troika estrangeira as suas disponibilidades e compromissos em Maio de 2011, estão muito claros no texto desse Memorando. Os objectivos eram desde o início os mesmos: assegurar a constituição de novos monopólios e a protecção dos existentes, por um lado; e o aumento da taxa de exploração do Trabalho pelo Capital, por outro.

Ora, as sucessivas avaliações positivas demonstram que o Pacto de Agressão tem cumprido os objectivos apontados. Claro que nenhum dos objectivos reais do Pacto corresponde àqueles propagandeados por PS, PSD e CDS, nomeadamente, o combate ao défice e a diminuição da dívida pública. Esses dois supostos objectivos mais não são senão o pretexto político e o instrumento de política económica e financeira através dos quais se atingem os reais objectivos que já referi.

As nove avaliações positivas não significam que a economia portuguesa está melhor hoje do que estava em 2011, não significam que os portugueses estão a ser beneficiados com a política económica em curso e também não significa que se está a processar um qualquer tipo de "ajustamento orçamenta" ou "consolidação das contas públicas". Antes pelo contrário, a economia está moribunda, o desemprego é galopante e criminoso, a produção cai e o consumo interno prossegue uma tendência de degradação, enquanto que a procura externa também não responde positivamente. Ao mesmo tempo, o país está mais pobre, mais deficitário, mais endividado e sem mecanismos de soberania e económicos com controlo democrático capazes de retirar Portugal do lodaçal em que os "parceiros internacionais" e os títeres da troika doméstica o colocaram.

Ao fim de nove avaliações positivas:

i. a distribuição de rendimentos em Portugal pende cada vez mais para o Capital e os impostos directos recaem cada vez mais sobre os trabalhadores. Isso é positivo porque responde aos reais objectivos do programa. Reforça os lucros dos grandes grupos económicos e faz com que sejam os trabalhadores a suportar os custos de um estado que já não os serve, para servir precisamente esse grupos.

ii. o serviço público de educação está cada vez mais orientado para a formação profissional, deixando o ensino abrangente para as elites dos colégios e o governo prepara-se para implantar em Portugal as escolas-charter. Isso é positivo porque responde aos reais objectivos do programa. Reforça a capacidade de exploração do Trabalho pelo Capital e entrega milhões ao oligopólio dos privados da Educação, enquanto assegura que apenas acede ao Conhecimento quem pode pagar, ou seja, os filhos das classes dominantes.

iii. o serviço público de arte e cultura está desmantelado. Isso é positivo porque responde aos reais objectivos do programa. Censura a liberdade de criação e impede a livre fruição artística e cultural, fragilizando o nível cultural das massas, favorecendo a submissão. Ao mesmo tempo, entrega nas mãos do monopólio da organização de eventos e da distribuição de cinema, um mercado de monocultura, capitalista e entorpecedora. 

iv. a banca está mais robusta, apesar de o ter conseguido por força das brutais injecções de capital vindas do Estado e da supressão da actividade produtiva. Isso e positivo porque responde aos reais objectivos do programa. Assegura a protecção do oligopólio da banca privada e coloca nas mãos dos bancos privados a capacidade de decidir onde se destinam recursos que eram públicos e passam a ser privados.

v. o país está mais endividado. Isso é positivo porque responde aos reais objectivos do programa. Intensifica a exploração sobre os portugueses, retira soberania ao estado e acrescenta juros como ganhos dos que criaram a dívida. 

vi. o país tem um desemprego criminoso. Isso é positivo porque responde aos reais objectivos do programa. O desemprego contribui como nenhum outro instrumento para baixar o valor do Trabalho. É tão simples como a lei da oferta e da procura: muita oferta, pouca procura, salários miseráveis. Com o desemprego atingindo os actuais níveis, os salários dos portugueses caem a pique e os lucros dos grupos económicos sobem vertiginosamente. 

vii. o serviço nacional de saúde é cada vez mais inacessível e cada vez mais incapaz de responder às necessidades da população. Isso é positivo porque responde aos reais objectivos do programa. Entrega ao oligopólio privado da Saúde um negócio de milhões: a doença dos portugueses. Um serviço nacional de saúde público poupa milhões com a saúde, um privado lucra milhões com a doença.

viii. as pequenas e médias empresas fecham as portas diariamente e encerram em cada esquina. Isso é positivo porque cumpre os reais objectivos do programa. Concentra a actividade económica nos monopólios e oligopólios, fechando restaurantes, cafés, pequenos hotéis, mercearias, cabeleireiros, mini-mercados, lojas de informática, lojas de roupa, drogarias para as substituir por esplêndidos templos do consumo financiados pela banca e explorados pelos grupos monopolistas da distribuição.

ix. o governo vende empresas públicas ao preço da chuva. Isso é positivo porque cumpre os reais objectivos do programa. Entrega alavancas fundamentais da economia nacional, serviços essenciais e infra-estruturas determinantes nas mãos de grupos económicos que as gerem de acordo com o interesse dos seus accionistas. Ao mesmo tempo, concentra milhões de lucros nesses grupos em vez de esses milhões serem lucro do estado para o investimento necessário. Um negócio perfeito para salvaguardar os monopólios existentes e ajudar novos a surgir.

x. o país produz menos e consome menos. Isso é positivo porque cumpre os reais objectivos do programa. Baixa a produção nacional e submete mais o país ao ciclo vicioso da dívida e da submissão aos "mercados financeiros", retira soberania e subtrai democracia na economia e submete os portugueses à miséria e ao empobrecimento crescente e acelerado. 

Portanto, não é uma teima. É um facto. Se as avaliações da troika ocupante e da troika doméstica são positivas é caso para perguntar: positivas para quem? E é por isto, e só por isto, que os comunistas afirmam: O sucesso do Pacto e do Governo é o falhanço do país. E é por isso e só por isso que os comunistas afirmam: Derrotar este Governo e este Pacto não será o suficiente para o sucesso do país, mas são a mais urgente das tarefas, pois sem esse objectivo cumprido, todos os outros são miragens.

dos "sacrifícios para todos" à luta de classes

A propaganda de regime sobre os “esforços” e os “sacrifícios” que “todos temos de fazer” é constante e cada vez mais insistente. Não é de estranhar que haja uma reacção a essa propaganda, por parte das camadas com nível cultural mais elevado, que a questione, tal como não é de estranhar que junto das camadas mais castigadas e com menos acesso à cultura e à informação alternativa essa propaganda provoque cada vez mais o efeito desejado.

Os meios dominantes de comunicação social, a educação de massas, o discurso político dominante reproduzem intensamente essa tese. Para quem conceba a “nação” como uma espécie de “família”, onde não colidem interesses, essa tese faz sentido. Daí que a neutralização da percepção do conflito de classe seja um objectivo tão importante para a classe dominante.

Muitas pessoas, muitas camadas populares não compreendem a acusação que os comunistas dirigem aos sucessivos governos e não decifram as posições políticas do PCP. Para essas pessoas, o Estado é como uma família, no seio da qual, todos os interesses são partilhados. Essas pessoas não concebem a economia à escala de classe, não compreendem – porque não conhecem – as teses da luta de classes. O problema não está na incapacidade de compreensão, nem nos “olhos fechados”, muito menos no suposto “sono” que não permite que essas pessoas “acordem”. O problema está no efectivo acesso que essas pessoas têm ou não têm a pontos de vista diferentes e a instrumentos culturais e racionais que lhes permitam decifrar uma mensagem diferente daquela que todos os dias ouvem. Ao mesmo tempo, o problema está essencialmente na capacidade material dessas pessoas, na disponibilidade de tempo, enfim na qualidade de vida.

Temos como dever contribuir para que o conjunto da população possa compreender a mensagem que passamos: para isso é absolutamente essencial desconstruir a base da doutrina fascista que nos envolve – a de que não existe conflito de interesses entre classes numa mesma nação.

A diferença fundamental entre a economia doméstica e a economia nacional e internacional não é sequer a escala, como às vezes parece. A principal diferença reside precisamente no facto de não existirem interesses opostos entre os membros de uma família e existirem interesses profundamente antagónicos entre as classes. Assim, quando falamos de “uma família quando gasta demais tem de fazer esforços” partimos de um axioma comummente aceite para generalizar de forma inaceitável essa tese a um universo distinto. Ou seja, aquilo que surge como regra razoável e simples no universo de uma família é extrapolado para a economia em geral – é uma metodologia básica da manipulação de massas: partir do axioma para a mentira.

No entanto, numa família, numa economia doméstica normal, não existe exploração. Ou seja, a economia é comum, todos contribuem e todos gastam, em medidas proporcionais às suas capacidades e necessidades. Quando se introduzem relações sociais diferentes dessas na economia, muitas das regras deixam de ser transponíveis. Ora, um patrão ganha mais quanto menos ganharem os trabalhadores da empresa que detém. Um banqueiro ganha mais quanto maior for a taxa de juro cobrada sobre o empréstimo. Um acionista ganha mais quanto menos salários forem pagos. Um senhorio ganha mais quanto maior for a renda cobrada ao inquilino. Já um trabalhador não ganha mais por ser mais valiosa a mercadoria que produz.

A ideia de “esforço comum” e de “temos de fazer sacrifícios” cai por terra no momento exacto em que há quem beneficie com o sacrifício alheio. Ou seja, o interesse não é comum e isso muda toda a percepção sobre o problema em causa.

Uma sarjeta para Daniel Oliveira

Daniel Oliveira, no seu blog e provavelmente em mais uns quantos palcos, constrói uma narrativa sobre Álvaro Cunhal e o PCP das mais sobranceiras e preconceituosas que ultimamente tive oportunidade de ler. É, no entanto, verdade que habitualmente não dedico horas a buscar leituras de tão rasteiro nível e muito menos horas dedico a lê-las.

Daniel Oliveira escreve o seu preconceito, não esconde o seu ódio, e ao mesmo tempo, usa o texto para atacar especialmente o PCP de hoje, não deixando de ofender Álvaro Cunhal apesar de mais disfarçadamente. Daniel Oliveira não escreve este texto para os arruaceiros, para os fascistas e pró-fascistas, nem mesmo para os reaccionários por embrutecimento. Daniel Oliveira escreve este texto para a intelectualidade urbana, para os que respeitam a grandeza de Cunhal, apesar de terem sobre a personagem e o seu partido as mais variadas dúvidas, resultantes, em grande parte, por desconhecimento ou por permeabilidade à cultura dominante da comunicação social que tanto acarinha Daniel Oliveira.

Na verdade, partindo da realização do Congresso comemorativo do Centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, DO avança para a ofensiva dirigindo a sua crítica para a ausência de pensamento no interior do Partido Comunista Português. Segundo DO, o PCP estaria exaurido de pensadores, sem capacidade de criação de novas teses que desenvolvam criativamente o marxismo-leninismo. Não só DO demonstra um extraordinário domínio da vida interna do PCP, dos seus quadros e discussões, como manifesta uma quase chocante sobranceria. DO considera portanto que as fileiras do PCP não têm hoje pensadores, não têm quadros capazes de interpretar o mundo, de sobre ele agir revolucionariamente. Com isso, aproveita para consolidar a ideia de que a criatividade intelectual é dom próprio de uma camada social, por oposição à natureza colectiva da criatividade, independentemente das classes sociais que componham o colectivo. Álvaro Cunhal foi uma expressão de um colectivo, de um colectivo que enriqueceu e no qual se enriqueceu.

Além disso, DO demonstra um enviesamento ideológico, talvez por ter lido mal quem gaba no texto, sobre a hegemonia. Mas mais grave, sobre o marxismo de que se cobre para ter alguma, ainda que fingida, autoridade. A hegemonia ideológica, que DO afirma não existir porque o PCP não consegue construir, é resultado das relações sociais existentes e só a transformação das relações sociais pode gerar a alteração na hegemonia ideológica e cultural. O inverso é igualmente verdade, o que faz com que o processo seja, o que estou certo é incompreensível para o tão aclamado pensador, integralmente dialéctico. Mas certo é que, por mais pensadores de craveira, por mais ideólogos de topo que um partido comunista tenha nas suas fileiras, a hegemonia ideológica só é passível de materialização no decurso da alteração das relações de produção. Não sei se Gramsci compreendeu isso, mas DO não compreendeu com certeza. ~

DO desenvolve o seu miserável texto com o fito no apoucamento da personagem, assim apoucando o colectivo que a celebra, mas fá-lo com manifesta falta de conhecimento e até de coerência. É preciso ser um grande mestre para ser incoerente no universo de um só texto, mas DO consegue-o. Sobre a falta de conhecimento, importa relembrar que Álvaro Cunhal não desrespeitou as regras partidárias no combate político que se travou no seguimento de 1992. No entanto, recordo bem muitos dos que mais tarde viriam a marchar com DO, a flagrantemente desrepeitar regras fundamentais do centralismo democrático.

Mas veja-se bem a incoerência do autor, quando ridiculariza o facto de haver no PCP quem escreva que o percurso (bem como as publicações) de Carlos Brito é manifestação de oportunismo, afirmando que tal consideração é subjectiva. O mesmo autor que adiante no texto diz que Álvaro Cunhal não era humilde e que aliás, criava à sua volta um mistério como forma de se afirmar e não de combater o culto da personalidade. De considerações subjectivas, poderíamos estar conversados, não fosse DO fingir conhecer mais Álvaro Cunhal que conhecem os comunistas Carlos Brito.

Esta tentativa de embrutecimento da imagem do militante comunista, de equiparação entre "operariado" e "iletrado" ou "inculto", esta campanha de associação da imagem de um colectivo inteiro a um grupo de trogloditas, corresponde a uma mais vasta ofensiva política e ideológica que não só não é nova como era já a mais ordinária das armas nos tempos daqueles que hoje DO releva como grandes pensadores do marxismo, e contra muitos deles. Estou certo de que, vivera DO nos tempos de Lenine e estaria do lado daqueles que no partido bolchevique mais não viam que um grupo de embrutecidos operários ou dirigentes funcionalizados e manipulados.

Um orçamento, um assalto.

A economia é o substrato do desenvolvimento social, cultural e político. Só o desenvolvimento económico pode constituir a base para a concretização das conquistas de Abril. A proposta de Orçamento do Estado para 2014, apresentada pelo Governo PSD/CDS, é, além de um descarado e flagrante assalto aos trabalhadores, reformados, e pensionistas, um passo mais na reconstituição de privilégios para grandes grupos económicos e monopólios e no enfraquecimento da já débil democracia portuguesa.

Um orçamento de classe.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014 é uma síntese do programa de retrocesso social que o grande capital e o seu governo pretendem aplicar em Portugal a pretexto da crise, do défice e da dívida. Traduz uma opção política de classe que afronta agressivamente os direitos sociais, culturais e económicos do povo e dos trabalhadores, corroendo igualmente a própria natureza do regime democrático. A execução do pacto de agressão assinado pela troika doméstica (PS, PSD e CDS) e pela estrangeira (FMI, BCE, UE) resulta numa profunda desfiguração do Estado resultante de Abril, num desvio organizado e protagonizado pelos próprios órgãos de soberania que reafecta a despesa pública, diminuindo a que é dirigida para assegurar direitos e protecção social e aumentando a que é dirigida para pagar os juros das dívidas contraídas junto da banca e para os encargos com as chamadas “parcerias público-privadas” (PPP), abdicando de receita através de benefícios fiscais a coberto das políticas de direita nos últimos trinta e oito anos.

É aliás por essa natureza de classe que podemos começar por caracterizar o Orçamento do Estado para 2014: ao mesmo tempo que subtrai 4 mil milhões de euros à economia através de medidas de austeridade, a despesa com juros da dívida cresce 135 milhões e ascende já a 7 239 milhões de euros e a despesa com encargos resultantes das PPP sobe 776 milhões de euros, chegando aos 1 645 milhões de euros. Isso significa que o Governo PSD/CDS renegoceia os direitos, a vida dos portugueses, o texto fundador da República, ao invés de os salvaguardar renegociando os termos, juros, prazos e montantes da dívida.

São 2 211 milhões de euros em cortes salariais e nas pensões da Administração Pública, 300 milhões de corte directo no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, num total de 784 milhões subtraídos ao Ministério da Saúde, são 425 milhões de euros retirados ao Orçamento do Ensino Básico e Secundário e mais de 10 milhões ao orçamento da Cultura. Ilustrativos do pendor de classe do orçamento são também os objectivos de reduzir em 13,5 milhões de euros a despesa com abono de família, em 6,7 milhões de euros os apoios a idosos e em 10 milhões as despesas com o rendimento social de inserção. Ao mesmo tempo, o Governo assegura através deste Orçamento a crescente garantia de emissão de dívida por parte da banca, disponibilizando 24 670 milhões de euros para essas garantias (mais 550 milhões de euros que em 2013), sendo que neste momento o stock da dívida garantida pelo Estado à banca é já de 14 475 milhões de euros.

O pior Orçamento do Estado na história da democracia exige, do total do esforço imposto aos portugueses, uma participação da banca e das grandes empresas do sector energético que não chega a 4%, através da cobrança prevista de taxas adicionais. Enquanto aos trabalhadores será esbulhada uma significativa parte dos seus rendimentos, ao grande capital financeiros e aos monopólio serão exigidas participações insignificantes, ou mesmo inexistentes, na medida em que a banca obtém, por via deste orçamento, mais negócio e mais lucros e que os grandes grupos da energia tudo farão para repercutir no utilizador final o custo das taxas adicionais.

Este é um orçamento de agravamento do roubo, de assalto à democracia e de sequestro de direitos fundamentais.

Um orçamento de mentiras.

O contexto macroeconómico que previsto no Orçamento do Estado é fantasioso e os seus objectivos são anúncios de propaganda.

O Governo pretende alimentar a ilusão de que este Orçamento representa um esforço final, de que estamos perante um momento de inversão da tendência e fantasia sobre o crescimento económico, baseado em indicadores frágeis e instáveis, ou mesmo na manipulação e na mentira. O mesmo Governo que, desde a assinatura do pacto de agressão, é responsável por cortes de mais de 20 mil milhões de euros no financiamento do Estado e das suas funções sociais, anuncia agora que prevê o aumento da procura interna (0,1%) e o crescimento do PIB (0,8%) no mesmo momento em que intensifica a ofensiva anti-democrática, os roubos sobre os salários e pensões, o ataque à Escola Pública de Abril, ao Serviço Nacional de Saúde, às prestações sociais e ao valor do trabalho, também no sector privado, principalmente por via do alastramento do desemprego e dos cortes nos subsídios. A continuada e brutal carga fiscal em impostos indirectos a juntar à persistente desvalorização do trabalho não podem fazer crer, como pretende o Governo, que o investimento aumente e a economia cresça.

Da mesma forma, não podemos aceitar que sejam reduzidos o défice e a dívida pela via dos sucessivos e crescentes cortes, pela sucessiva desvalorização do trabalho, pelo empobrecimento de quem trabalha e de quem trabalhou e pela destruição das funções sociais do Estado. Os números mostram, todavia, que nem o défice nem a dívida estão sob controlo e que tanto um quanto outro ficarão certamente acima das previsões do Governo. Os objectivos anunciados de contenção do défice e da dívida são afinal de contas apenas o pretexto para a gigantesca ofensiva contra as conquistas da Revolução e contra o conteúdo da Constituição da República Portuguesa. Além disso, é justo afirmar que, qualquer diminuição do défice, eventual diminuição da dívida em percentagem do PIB ou mesmo um qualquer crescimento económico que se possa verificar no futuro terão sido conseguidos à custa da supressão de direitos, de degradação das condições de vida dos trabalhadores e das populações, de destruição e privatização de serviços. Esse é o caminho que leva ao afundamento nacional e que, mesmo perante ténues variações positivas dos indicadores económicos, não coloca o país numa rota de crescimento e de recuperação da soberania, antes o torna mais pobre, mais dependente e menos democrático.

Um plano estruturado de redistribuição de rendimentos a favor do Grande Capital

Em 1973, o último ano da ditadura fascista em Portugal, 49,2% do rendimento nacional era distribuído sob a forma de remuneração de trabalho. Em 1974, essa componente assume 54,6% do total do rendimento e em 1975 atinge o valor de 64,7%. Em 1976 o valor da parcela de remunerações do trabalho começa a decrescer sensivelmente e a política de direita, protagonizada por PS, PSD e CDS, ao longo das últimas décadas veio recolocar a distribuição de rendimentos ao nível daquela que Portugal conhecia nos tempos da ditadura dos monopólios. Em 2012, apenas 48% do rendimento nacional foi distribuído sob a forma de salários e contribuições para a segurança social. Essa trajectória é programática e conta com o contributo determinante dos partidos que aplicam servilmente a receita da União Europeia e do Grande Capital nacional e transnacional – PS, PSD e CDS.

O Orçamento do Estado para 2014, depois de o de 2013 ter introduzido um aumento de 30% nos impostos sobre o trabalho, prevê um aumento da receita fiscal resultante de impostos directos sobre o trabalho (IRS) de 3,5%. Isto resulta num evidente agravamento das assimetrias, com o Estado a assumir responsabilidades directas: do total da receita fiscal obtida por impostos directos, 75% é conseguido por via de impostos sobre o trabalho e apenas 25% são obtidos por impostos sobre o capital. No entanto, os trabalhadores detém apenas 48% da riqueza nacional e o Capital apropria-se de uma cada vez maior fatia da riqueza nacional. Ao mesmo tempo, o Governo, aposta na reconstituição de privilégios e de consolidação de novos e velhos monopólios, quer através das PPP, quer das privatizações, quer da liquidação da pequena e média actividade empresarial.

Recusar o pagamento da dívida ilegítima.

Ao longo dos anos, particularmente desde a entrada na CEE e a na União, Portugal recebeu fundos para reduzir o contributo industrial e agrícola para a riqueza nacional. Ou seja, Portugal recebeu dinheiro e orientações políticas para se endividar. Tais orientações foram seguidas pelos partidos do arco da mentira e da bancarrota e submeteram o país à dependência económica, financeira e política que hoje assume a forma do controlo político por via do pacto de agressão.

Na chamada dívida existirão as parcelas correspondentes aos desmandos e aventuras dos banqueiros, aos seus crimes, as parcelas correspondentes ao desmantelamento da indústria, da agricultura, das pescas, da produção nacional – para as que há muito o PCP alerta – as parcelas de autêntico e permanente perdão fiscal aos grandes grupos económicos. Só eliminando as componentes política e socialmente ilegítimas da dívida, que podem representar uma importante parte do total assumido pelo Governo e pela troika, só renegociando os termos, os prazos, montantes e juros, da dívida poderá o país assegurar um rumo de crescimento que assegure a própria sustentabilidade da dívida, mas acima de tudo, o respeito pelos direitos de Abril. PS, PSD e CDS subordinam o país ao objectivo sagrado de “regressar aos mercados”, quando na verdade devemos preparar o país para depender cada vez menos desses “mercados” que é como quem diz, depender menos do grande capital, da agiotagem e do controlo político externo.

Só com os valores de Abril, Portugal terá futuro.

Que não restem dúvidas sobre a urgência de derrotar este governo e a sua política. Essa luta tem neste momento um elemento central: a luta pela rejeição dos efeitos e consequências do pacto de agressão e, nomeadamente, contra o Orçamento do Estado para 2014.

Travar essa luta representa mais um passo no caminho para a ruptura com a política de direita, não para uma alteração de protagonistas, mas para a construção de uma real alternativa política, patriótica e de esquerda, capaz de resgatar a soberania nacional, reconstruir as conquistas de Abril e aprofundar a democracia. A ampliação da frente social de luta, a participação popular e dos trabalhadores na definição dos objectivos políticos e na batalha para os alcançar, a consciencialização das massas e a intensificação da luta, a par do reforço do PCP são além de necessários, determinantes para inverter o rumo de destruição nacional e afirmar os valores de Abril no futuro de Portugal.