A importância do Concurso Nacional de Colocação de Professores

O concurso de colocação de professores não é um direito dos professores, é um imperativo ético da contratação pública e, mais do que isso, um mecanismo fundamental para a manutenção das principais características da Escola Pública.

Não é um mecanismo perfeito e pode ser aperfeiçoado pontualmente. No entanto, os problemas que sistematicamente se verificam nos concursos não resultam de vicissitudes legais ou formais. Antes de intromissão política no que deveria ser um concurso público sem interferências governamentais, partidárias, ou de qualquer outra natureza que não meramente administrativa.

A realização do concurso de professores para determinação da sua colocação, em função apenas de critérios objectivos - nomeadamente a nota de curso e estágio, a profissionalização e o tempo de serviço - é o único garante de transparência na contratação pública. Mas esse elemento é apenas o elemento ético e moral da contratação pública. Politicamente, a realização de concurso é muito mais do que um mero mecanismo de respeito pelas normas republicanas do Estado.

As diferentes concepções ideológicas da rede pública de ensino são, no fundo, a base para a abordagem política do concurso nacional de colocação de professores.

Para os comunistas, a Escola Pública representa o principal instrumento de criação e difusão do conhecimento, assim se afirmando como pilar da democracia, combatendo a desigualdade na raíz educativa dos problemas, garantindo a todos o acesso à cultura, às artes, à ciência, ao desporto, à filosofia e a todos os restantes instrumentos necessários para a formação da cultura integral do indivíduo. A Escola Pública é, para os comunistas - e diga-se, coincidentemente com o plasmado na Constituição da República Portuguesa - um espaço de eliminação das diferenças sociais e económicas, um espaço de emancipação individual e colectiva, de construção do progresso social.

Para a direita, para os neo-liberais e capitalistas, a Escola Pública foi apenas o instrumento de formação profissional de mão-de-obra, feito às custas do investimento público. No entanto, a partir do momento em que todo o investimento público está feito e em que a cobertura da rede pública é praticamente global, o capital encontra aí também, além de um instrumento de formação, um negócio pré-fabricado do qual se pode simplesmente apropriar. Há, portanto, duas utilidades para a Escola Pública: a da formação dos profissionais necessários para a alimentação das necessidades do sistema de produção capitalista e da exploração do trabalho e, por outro lado, a do negócio lucrativo. Claro que dentro destas duas grandes utilidades para o Sistema Educativo, surge uma outra residual, a da criação de escolas de elite para a formação mais profunda e mais eclética dos filhos das elites do capitalismo, para as camadas privilegiadas.

Neste sentido, para os comunistas a Escola Pública é una e assume toda ela o mesmo papel, em rede e em cooperação. Ou seja, as escolas não disputam os melhores alunos, nem os mais bem formados professores, não competem por resultados. Antes contribuem em rede para a elevação da consciência dos cidadãos.

Já na perspectiva capitalista, o sistema educativo é concebido de forma pulverizada, gerando e aprofundando fossos cada vez maiores entre as escolas de primeira (para os filhos das elites) e as escolas de segunda (para os filhos dos trabalhadores). Ora, partindo dessa abordagem, as escolas passam a disputar alunos, professores e resultados. Em função dos resultados, aprofundam a triagem social dos estudantes e, para tal, precisam dos melhores professores. Todavia, se os melhores professores (partindo do princípio de que existem melhores e piores como em qualquer profissão) forem contratados para um conjunto de escolas reduzido isso significa que os professores de menor qualidade serão igualmente distribuídos por outras escolas, dando origem a um sistema de concentração qualitativa de professores.

Objectivamente, esta questão, vista a esta luz, não se distingue da grande questão levantada em torno daquilo a que o neo-liberalismo chama "liberdade de escolha na educação". Ou seja, a capacidade de uma escola decidir dos seus professores significa que outras tantas não poderão gozar dessa capacidade. Tal como a capacidade de uma família escolher uma escola para o seu filho se traduzirá na incapacidade de outras o fazerem. Só a distribuição com base em critérios objectivos e transparentes, tanto para um caso como para outro, podem garantir a heterogeneidade do sistema inter e intra-escolas, condição fundamental para o seu carácter democrático, republicano. Pois que uma escola pública, democrática, gratuita e de qualidade para todos significa que a mais-valia política se centra na Escola Pública genericamente considerada e não em cada escola individualmente considerada, num contexto assimétrico. Ou seja, o papel político da escola é valioso para o progresso social apenas se for considerado enquanto estrutura, enquanto rede, e se for manipulado na base da competição inter-escolar, na disputa, no aprofundamento do fosse entre a elite escolar e a restante rede pública ou rede de ensino, ainda que já apropriada pelos grupos económicos, abandona esse objectivo.

Na concepção democrática e comunista, a escola combate a assimetria social, garante a capacidade de emancipação social e humana independentemente da classe social do estudante. Na concepção capitalista, a escola agrava as assimetrias e reprodu-las à partida, assegurando o desenvolvimento do processo de acumulação capitalista e de incremento da exploração das camadas laboriosas.

exercício de memória

http://www.ambienteonline.pt/noticias/detalhes.php?id=6522

e

http://www.publico.pt/Pol%C3%ADtica/socrates-e-mario-lino-prepararam-privatizacao-das-aguas-em-2000_1494883

e muitas mais há mas não consigo apanhar todas na net.
veremos agora o PS, em iniciativa conjunta com BE - que sempre ignorou olimpicamente este problema desde a lei da água de 2005 -, fingir-se contra a privatização.

subversão e fascização do estado?

Por força das letras grandes dos jornais, e das pequenas também. Por força dos politólogos, todos encartados e doutos analistas. Por força dos partidos da burguesia e de todos os que neles se amanham "como a lombriga entre os próprios cagalhões". Por força da "doutrina social da Igreja" que é a doutrina capitalista da mendicância. Por força dos dogmas repetidos à exaustão como pais-nossos de flagelo e castigo. Por força do que aprendemos na escola controlada. Por força do que dizem os empresários, benévolos senhores do dinheiro que nos dão emprego. Por força da arte e da cultura, ou do que a elas se substituiu nos jornais gratuitos que nos dão no metro. Por força da ladainha salazarenta e do bafio da indigência intelectual dos sabujos. Por força da conversa dos deputados, dos ministros, dos secretários de estado, dos presidentes disto e daquilo e mais das autoridades e das entidades que por aí se espalha como corja proliferante. Por força das letras dos livros vendidos nas estantes em destaque, escolhidos a dedo. Por força da moral, dos bons-costumes e da honradez dos pobres.

Por força, enfim, das forças ocultas do capital - palavrão proibido por força dessa porra toda.

Por força, dizia, dos que engordam e enriquecem à custa dos que empobrecem, é que é hoje lei inquestionável que o principal objectivo de um Estado é gastar menos, é combater a despesa, é afinal de contas, suicidar-se, auto-liquidar-se. É o anarco-capitalismo, o fascismo, a vender-se-nos como se de boa coisa se tratasse.

E nós dizemos: o objectivo do Estado é liquidar-se por se tornar obsoleto e não converter-se no cão-de-fila do patrão. O objectivo do estado é conseguir gastar cada vez MAIS, para conseguir satisfazer cada vez mais necessidades, cada vez mais pessoas, para que TODOS vivam cada vez melhor, para que todos sorriam, para que ninguém tenha de repetir dogma nenhum por força nenhuma!
Queremos um Estado que gaste mais! Queremos um estado que possa gastar mais. Por isso, queremos um estado que cobre mais impostos, que favoreça a criação de riqueza, que dinamize a economia ao serviço das pessoas e não um que se limite a controlar as pessoas ao serviço da finança.

Contra a privatização, contra o referendo

Andam por aí os do costume a navegar na corrente dos protagonismos, na sua incessante busca pela espuma dos dias da política, em todas as frentes, sem excepção.

É verdade que a Água, bem como a Águas de Portugal, SA devem ser estritamente públicas e geridas directamente por organismos públicos. Aliás, a luta contra a privatização da água começa há muito tempo atrás, desde alturas em que dela não se falava. Quando o Governo de Sócrates tudo fazia pela calada, escondendo as suas reais intenções, já desde 2005, apenas o PCP falava e mobilizava - fora da agenda mediática que tudo quer ditar - contra a privatização desse recurso.

É a Lei da Água de Sócrates, aprovada em 2005 pelo PS, PSD e CDS que cria as condições legais para a privatização da água, das margens, dos leitos, das albufeiras, das praias, enfim, de todo o domínio hídrico. O Regime Económico-Financeiro e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, todos aprovados durante os mandatos PS e Sócrates foram as peças fundamentais para a alienação da água enquanto recurso e da Águas de Portugal, SA enquanto empresa de gestão de águas. Nessa altura, na escuridão mediática, o PCP foi o único partido a apresentar uma Lei da Água alternativa, proibindo a sua privatização e garantindo a sua gestão democrática.

O anúncio do PSD e do Governo Passos Coelho para a privatização da empresa AdP a partir de 2012 não é diferente do anúncio de Sócrates ao dizer que "não será privatizada durante esta legislatura" (referindo-se à sua primeira legislatura - ou seja, remetendo a privatização precisamente para 2012). Porquê 2012, perguntemo-nos? Porque só nessa altura a AdP estará suficientemente interessante para o comprador, dado que enquanto a empresa (holding) não detiver a influência suficiente nas multi e intermunicipais de abastecimento, saneamento e tratamento e enquanto houver investimento público para fazer (curiosamente o PEAASAR II termina em 2012-2013), tal compra seria desastrosa para qualquer privado.

Foi o PSD a anunciar o que a burguesia determinou e PS preparou.

E agora? Agora é preciso lutar, é preciso denunciar os impactos e efeitos que a privatização da gestão da água teve noutros locais do mundo e isso pode ser aprofundado no site da associação pública. É preciso mobilizar e defender a água de todos, como recurso natural de livre acesso.

Mas agora que a luz dos telejornais decidiu fazer-se incidir sobre tal tema, já o BE tem uma medida a propor. Uma desastrosa medida, mas que interessa isso a quem luta pela projecção de um grupelho ao invés de lutar pelo sucesso da causa que diz defender. O BE não compreende, como não compreendeu com a questão da IVG, que há direitos que não podem depender da vontade da maioria, porque não se compadecem com o sistema democrático burguês vigente.

Na minha opinião, desde que uma só mulher quisesse recorrer à IVG teria esse direito, independentemente do que julga a maioria. O BE aceitou que a IVG era matéria referendável. Isso significa que aceita que a vontade moral da maioria se deve impôr perante o indivíduo, mesmo no que toca à sua vida, à sua sobrevivência, à sua sexualidade e ao seu corpo. O BE aceitou, porque lhe convinha e porque confiava no resultado, que a maioria decidisse sobre a vida de cada um e não sobre um destino ou escolha colectiva para o Estado, nação ou país. Aí demonstra também a inconsistência da sua posição sobre o referendo.

E eis que o torna a fazer. O BE sabe que propor um referendo lhe dará destaque, e que se o referendo se realizasse seria um óptimo palco para cavalgar uma luta a que nunca ligou puto. Mas sabe, ou devia saber, que isso não significa que seja o mais correcto a fazer-se para atingir o objectivo e muito menos o mais acertado do ponto de vista político e filosófico, porque a rectidão com que se alcançam as vitórias é factor determinante para o uso que delas viermos a fazer.

Na minha opinião, nem que uma só pessoa fosse contra a privatização da água, a privatização não poderia realizar-se pelo simples facto de a maioria não poder determinar o fim da vida de um indivíduo, ou negar-lhe um direito fundamental. Ou seja, a água é um direito natural que deve ser defendido pela luta natural e não pela imposição da maioria. Porque neste caso, como na IVG, a solução de referendar só é aceitável se o desfecho for conhecido e isso, por si só, demonstra as falhas da doutrina.

rentrée

Recomeçam os trabalhos legislativos da burguesia. Hoje votam-se novos ataques aos nossos direitos, velhas mentiras, renovam-se conquistas antes vencidas pela força do povo.

Por isso mesmo, a todos os dias, como sempre, não renovemos nada a não ser a força com que continuamos a luta constante.

ausente entre o 13 e o 22 de Agosto.
espero poder dar notícias aqui.

Estes criminosos são amigos

Dizia hoje o CDS, pela voz de João Almeida, que era preciso responsabilizar os criminosos que abriram o buraco nas contas do BPN.

O tal buraco que obrigou os trabalhadores portugueses a meter 2 mil e 400 milhões de euros no banco para socializar o prejuízo gerado pela mão criminosa do governo complacente e dos gestores, administradores e accionistas que, sendo de topo, não são por isso menos velhacos.

Dizia pois o CDS que é preciso responsabilizar todos os que criaram a situação. Não sei se entre os responsáveis conta, além do PS e Cavaco, eleitos à data do descalabro, também o CDS - que votou a favor da nacionalização exclusiva do prejuízo deixando de fora os activos da SLN. Não sei se entre os responsáveis também conta o PSD e o BE, se entre os responsáveis conta os que hoje compram ilhas e resorts à custa dos milhões pagos pelos portugueses.

Uma coisa é certa: eu cá esperarei sentado pela "responsabilização". E até aposto que, se cativassem lugares nas cadeias para essa gente toda, ficariam desertos como os primeiros dois concursos de reprivatização do BPN.