quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

considerações rápidas sobre os serviços públicos

1. A existência de um Serviço de Saúde, de Ensino, de Transportes, Financeiro, etc é fundamental para a convivência individual e colectiva.

2. Se esses serviços forem públicos, todos pagamos e todos usamos. Se forem privados, paga quem usa, mas só usa quem paga. Se forem privados mas com apoios do Estado, pagamos todos, usam alguns, lucram muito poucos.

3. Se nos dizem que é preciso colocar portagens, pagar taxas moderadoras, propinas, taxas de juro agiotas, para poupar dinheiro ao Estado (ou seja, deixando de assegurar os custos por via dos impostos e fazê-lo através dos salários), então seria de esperar que diminuissem os impostos. Tal nunca sucede. Ou seja, a diminuição da despesa do Estado representa o aumento directo dos custos de cada serviço, acrescido da margem de lucro no caso em que sejam serviços privados.

4. O princípio do utilizador/pagador é em si-mesmo, por tudo isso, um logro. Primeiro porque todos usufruimos e beneficiamos de cada serviço, mesmo que não o utilizemos directamente. Eu posso não usar a auto-estrada, mas a economia nacional beneficia com a sua existência. Eu posso ser uma criança que não conduz, mas o meu professor não chegaria à Escola sem transportes públicos. Eu posso ser um velho acamado, mas o meu medicamento não chegaria à farmácia sem auto-estrada. Ou seja, todos somos utilizadores de todos os serviços.

5. A opção política coloca-se então entre estas vias: público gratuito, público pago, privado pago.

i. público gratuito, todos pagam nos impostos e usufruem gratuitamente do serviço, sendo a justiça assegurada por via fiscal: paga mais quem ganha mais, menos quem ganha menos.

ii. público pago, todos pagam nos impostos e os utilizadores directos são prejudicados porque pagam duas vezes (na medida em que a despesa não abate nos impostos pagos). Na prática, todos acabam por ser utilizadores directos de um qualquer serviço, ou seja, todos pagam duas vezes os diversos serviços públicos. Por exemplo: quando impuseram as propinas não aliviaram a carga fiscal das famílias com estudantes. E mesmo que o fizessem, seria sempre descriminatório e medida passível de beneficiar quem mais pode gastar (como é o caso dos benefícios fiscais paara gastos que não deviam existir).

iii. privado pago: a carga fiscal não diminui. o preço aumenta, a qualidade diminui.Neste caso, o utilizador paga várias vezes o valor do serviço: paga nos impostos, paga a taxa/tarifa/propina e o lucro do proprietário ou concessionário. Ou seja, o preço é inflacionado para garantir a margem de lucro do grupo privado, e contém também os custos de "sustentabilidade" do serviço que supostamente deveriam então ser descontados dos impostos. Mas não são.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Expedientes parlamentares - cronologia dos factos

Na segunda-feira, dia 12 de Dezembro, o Ministro da Educação e Ciência do Governo proto-fascista PSD/CDS apresentou aquilo a que chamou a "reforma curricular".

Sobre essa reforma, podem ler-se as considerações do PCP aqui.

No dia 13 de Dezembro, um dia após essa apresentação, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta na Assembleia da República um Projecto de Resolução para o alargamento do prazo de discussão pública definido pelo Governo.

No dia 13, à tarde, os jornais começam a noticiar um anúncio do BE sobre um (até agora desconhecido) projecto de resolução para o alargamento do prazo de discussão pública. Nenhum jornal foi sequer capaz de evidenciar que o anúncio do BE era feito poucas horas depois do anúncio e efectiva entrega do PCP. Em muitos jornais online mereceu mais destaque o anúncio do BE do que a acção concreta do PCP.

No dia 13 de Dezembro ainda, o PCP propõe à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a realização de uma Audição Pública e de uma Audição Parlamentar ao Ministro da Educação e Ciência. No entanto, PSD e CDS impediram o agendamento dessa proposta, alegando que a proposta do PCP tinha sido apresentada muito em cima da hora, sendo que tinha dado entrada pouco antes da hora de almoço e a reunião da comissão se realizou às 15h00.

Dia 14, às 10.00h da manhã, o PSD e o CDS propõem em reunião do Grupo de Trabalho sobre Currículos Escolares, a realização de uma audição pública sobre a "reforma curricular". Ou seja, 19 horas depois de terem impedido a discussão e votação da proposta do PCP, já consideravam haver condições para discutir uma proposta do PSD/CDS apresentada na própria reunião, sem qualquer anúncio prévio. Felizmente, o PCP conseguiu deflectir essa tentativa de golpe para o plenário da Comissão e não para um Grupo de Trabalho.

No dia 14 de Dezembro, o PCP requereu o agendamento de uma reunião extraordinária para que o PSD e CDS não pudessem continuar a adiar a discussão da proposta do PCP. Essa reunião foi agendada para as 9.00 da manhã de sexta-feira, dia 16 de Dezembro. Às 19.00h de dia 14, o PSD entregou uma proposta para audição do Ministro, sem audição de outros intervenientes ou agentes educativos.

Conclusão: O BE uma vez mais sai premiado por copiar iniciativas do PCP.
O PSD e o CDS bloquearam a votação de uma iniciativa do PCP para depois apresentarem uma muito semelhante e assim disfarçar o incómodo político que gera o PCP.

Segunda e mais importante conclusão: enganam-se se pensam que calam o PCP, dentro ou fora da Assembleia da República.